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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 772
Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Licença Maternidade e Licença Adoção: Proteção Legal para Novas Mães

O artigo 772 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece direitos e garantias para mulheres em decorrência da maternidade e adoção, visando assegurar o bem-estar tanto da trabalhadora quanto do recém-chegado.

Licença Maternidade

A lei garante à empregada gestante uma licença de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Durante esse período, a mulher tem direito a receber da Previdência Social o seu salário integral. É importante notar que essa licença pode ser iniciada a partir do 8º mês de gestação ou, em casos excepcionais de risco, em data anterior.

A empregada tem a faculdade de prorrogar a licença por mais 2 semanas antes do parto, desde que apresente atestado médico que comprove a necessidade. Após o parto, a licença não pode ser reduzida.

Licença Adoção

Em caso de adoção de criança, a empregada terá direito a uma licença-paternidade de, no mínimo, 120 dias para adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. Essa licença também é concedida sem prejuízo do emprego e do salário.

Direitos Adicionais para Mães

Além das licenças, o artigo 772 também assegura à trabalhadora que retornar ao emprego após o término da licença:

  • Dois intervalos de 30 minutos por dia, durante a jornada de trabalho, para amamentar o filho, até que este complete 6 meses de idade. Esses intervalos são computados na jornada de trabalho.
  • A estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o término da licença, garantindo que a mãe não seja dispensada sem justa causa durante esse período.

Considerações Importantes

  • As disposições sobre licença maternidade e adoção buscam proteger a saúde e o desenvolvimento do bebê, ao mesmo tempo em que garantem a manutenção do vínculo empregatício e a segurança financeira da mãe.
  • O não cumprimento dessas determinações por parte do empregador pode acarretar em sanções legais.

Este resumo visa esclarecer os direitos assegurados pelo artigo 772 da CLT, promovendo o conhecimento e a proteção das trabalhadoras em momentos tão importantes de suas vidas.